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POLÍTICA

PL pretende estipular salário mínimo Municipal em mais de 25% do piso nacional

Projeto de Lei pretende fixar o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários.

Postado em 16/06/2019 às 10:00 |

Salário mínimo Municipal será superior ao piso nacional

O Prefeito Municipal de Irati, através do projeto de Lei nº 053/2019, pretende aprovar na Câmara que o salário mínimo dos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, seja no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), com base no índice de preços do INPC.

PL ainda contém o Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

O salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2019, através do DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, estipula o salário mínimo nacional em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Irati

Se o Projeto de Lei for aprovado, o salário mínimo Municipal (dos servidores municipais estatutários) ficará cerca de 25% superior ao salário mínimo nacional.


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