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PROJETO

Câmara aprova em primeira votação projeto que pretende instalar SAMU

Instalação beneficiaria Municípios da região da Amcespar

Postado em 28/06/2019 às 11:50 |

O Projeto de Lei nº 055/2019, que ratifica o Protocolo de Intenções assinado pelos prefeitos pretendentes da instalação do SAMU na região da Amcespar e de outros municípios paranaenses teve pedido de vista do Vereador Helio de Mello aprovado por unanimidade de votos. O projeto foi bastante comentado e discutido pelos vereadores que estão com muitas dúvidas em relação ao funcionamento, manutenção e capacidade financeira do município para tal investimento. Os vereadores estiveram reunidos na tarde do dia 25, com a Secretária Municipal de Saúde - Magali de Camargo e a Comandante do Corpo de Bombeiros – Carla Spaki Sobol, para discutir o Projeto de Lei nº 055/2019, mas muitas dúvidas ainda deverão ser esclarecidas pelos parlamentares em reunião com o prefeito de Irati e demais representantes dos executivos da região.


Entenda

Segundo a Portaria 1.010 do Ministério da Saúde, está definido a forma de participação de cada governo para o custeio mensal das despesas com o Samu. A legislação diz que 50% dos custos são da União, enquanto o restante é dividido em duas partes de 25% entre Estado e Município.

"Art. 40. As despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na seguinte proporção:

I - União: 50% (cinquenta por cento) da despesa;

II - Estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa; e

III - Município: no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa. "

Ou seja, desde que a União cumpra com suas obrigações, os custos ao Município da instalação do SAMU ficaria reduzido a apenas 25% da operação. Resta saber se a Portaria do Ministério da Saúde está sendo cumprida em outras localidades, pois após a instalação o serviço causaria um transtorno enorme se paralisado.

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